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Câmara de Bacabal em sinal de retalhação por ser o vereador Coronel EGIDIO o mais competente e preparado entre os pares Recusa-se a aprovar projeto relevante.
UM PROJETO BELÍSSIMO E BEM FUNDAMENTADO REFERENTE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) – EM TODAS AS ATIVIDADES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BACABAL (MA) FOI JULGADO INCONSTITUCIONAL!
Esse Projeto de autoria do Vereador Coronel Egídio que iria beneficiar as pessoas portadoras de necessidades especiais auditivas no Município de Bacabal foi julgado Inconstitucional e rejeitado na Câmara Municipal de Bacabal.
“Seria muito bom que nessa data tão especial 26/09, possamos presentear a sociedade Bacabalense com a aprovação desse projeto”, afirma o Vereador.
A comunicação é um fator fundamental para o ser humano e a Língua Brasileira de Sinais – Libras – é uma ferramenta que possibilita a interação dos surdos com a sociedade.
Vale ressaltar que a comunidade surda conquistou no Brasil a regularização e aprovação da lei Nº 10.436/ 2002 que torna oficial a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão. No ano de 2005 esta lei passou a ser assegurada pelo Decreto Nº 5.626 (que estabeleceu inúmeras prerrogativas em relação aos direitos dos cidadãos surdos a uma sociedade mais acessível.
O presente Projeto de Lei visa garantir esse direito conquistado em nível federal com a presença e atuação do profissional interprete de Libras nas atividades da Câmara municipal de Bacabal, buscando a inclusão e maior acessibilidade nesta casa legislativa.
A inserção deste profissional de Libras na Câmara Municipal de Bacabal trará uma maior acessibilidade às pessoas surdas, possibilitando seu exercício de cidadania e participação, bem como a compreensão dos temas tratados.
Visando contribuir com o processo de comunicação, integração, acessibilidade e inclusão social, acreditamos ser de fundamental importância aos portadores de necessidades auditivas (surdos) a obrigatoriedade da presença do profissional interprete de Libras em todas as atividades da Câmara Municipal de Bacabal. Daremos um passo importante ao viabilizar a integração dessa parcela importante da população possibilitando o reconhecimento da cidadania e de seus direitos fundamentais para o convívio de forma igualitária, além de permitir a consolidação da participação política e cívica destes cidadãos.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres vereadores dessa Casa de Leis, propugnando pela aprovação desta relevante matéria.
